Os membros do primeiro Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Cabuçu-Tanque Grande foram empossados nesta quarta-feira (1º), no auditório do Paço Municipal.
A criação do conselho é uma exigência estabelecida pela lei aprovada em dezembro de 2010 pela Câmara Municipal.
O objetivo da APA é estabelecer o uso sustentável dos recursos naturais na área de contato da mancha urbana da Região Metropolitana de São Paulo com o Núcleo Cabuçu do Parque Estadual da Cantareira, em Guarulhos. A criação da APA garante a manutenção dos serviços ambientais da biosfera, mantendo a integridade da biodiversidade local, preservando os mananciais, os cursos d’água, o patrimônio histórico e a paisagem formada por morros e montanhas.
A Secretaria de Meio Ambiente será responsável pelos critérios de regularização ambiental mediante aprovação do Conselho Gestor. O conselho tem participação paritária e poder deliberativo e é composta de 24 representantes do poder público e da sociedade civil organizada. A Secretaria de Meio Ambiente responde pela fiscalização ambiental da APA Cabuçu-Tanque Grande e seus agentes detêm poder de polícia para garantir a implementação da lei.
O uso sustentável deve contemplar a melhoria da qualidade de vida e o controle ambiental da ocupação das comunidades do Cabuçu e do Tanque Grande. A lei estabelece as diretrizes, os limites, o manejo, o uso e a ocupação do solo, as atividades, bem como o zoneamento ecológico-econômico permitido na APA.
Fonte: Prefeitura de Guarulhos
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